A ABRAFH (Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas) e a Aliança Nacional LGBTI+ celebram uma vitória histórica em defesa dos direitos da diversidade sexual e de gênero, com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da necessidade de proteção de homens GBTI+ em relações homoafetivas contra a violência doméstica. Em 21 de fevereiro de 2025, o STF julgou, por unanimidade, o Mandado de Injunção MI 7452, movido pelas entidades, garantindo que a Constituição exige a aprovação de uma lei específica para coibir a violência doméstica nesses casos. Até que essa lei seja aprovada, o STF determinou a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para homens GBTI+ em relações íntimas com outros homens, sem incluir punições ou agravamentos de penas por analogia. A ação foi elaborada pelo advogado constitucionalista Paulo Iotti, com o apoio de juristas renomados, e destacou a vulnerabilidade social desses homens, análoga à das mulheres em situações de violência doméstica.
A decisão do STF foi motivada pela luta do Dr. Andrew Cicchetti (in memoriam), que inspirou a ação após enfrentar pessoalmente a violência doméstica em uma relação homoafetiva. Andrew, conhecido por sua atuação no reconhecimento da homotransfobia como crime de racismo no Brasil, buscou o advogado Paulo Iotti para representar seu caso individual, o que culminou na propositura do MI 7452. O relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, destacou em seu voto que a Constituição exige a proteção de todas as pessoas que integram a família, incluindo homens GBTI+ em relações homoafetivas. A decisão reforça o princípio da igualdade material, garantindo proteção especial a grupos historicamente vulnerabilizados, sem estender essa proteção a homens em relações heteroafetivas, que não configuram minoria social.
A vitória no STF representa um avanço civilizatório no ordenamento jurídico brasileiro, fortalecendo a cidadania da comunidade LGBTI+. Toni Reis, Diretor-Presidente da ABRAFH e da Aliança Nacional LGBTI+, celebrou a decisão como mais um passo na luta por igualdade de direitos. Paulo Iotti, emocionado, dedicou a vitória à memória de Andrew Cicchetti, destacando sua dedicação à causa. A decisão também ratificou a aplicação da Lei Maria da Penha para proteger mulheres trans, reafirmando sua identidade de gênero e combatendo a transfobia. A ABRAFH e a Aliança Nacional LGBTI+ reiteram seu compromisso com a defesa dos direitos da diversidade sexual e de gênero, celebrando essa conquista como um legado de Andrew e um marco na luta por justiça e igualdade.
Leia na íntegra a nota pública emitida pela ABRAFH e Aliança Nacional LGBTI+👇🏾
Comments