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ABRAFH move ação no STF que busca tratar a repressão à violência doméstica ou intrafamiliar em relações homoafetivas


ABRAFH é uma das impetrantes, em conjunto com a Aliança Nacional LGBTI+, do MI 7452 junto ao STF, que busca tratar a repressão à violência doméstica ou intrafamiliar em relações homoafetivas.


“O Mandado de Injunção Coletivo (MI 7452), no mesmo sentido de prévio Mandado de Injunção Individual (MI 7442) do impetrante Andrew Cicchetti, afiliado ABRAFH no estado do Mato Grosso, requerendo o reconhecimento da mora inconstitucional do Congresso Nacional em aprovar lei que proteja homens GBTI+ em relações homoafetivas contra a violência doméstica (art. 226, §8º, da CF, que não limita a repressão à violência doméstica ou intrafamiliar somente àquela praticada contra a mulher).

 A ação foi elaborada e é conduzida pelo Dr. Paulo Iotti, advogado constitucionalista e de direitos humanos que procurou a ABRAFH após entrar com mandado de injunção individual em favor do Dr. Andrew Thomas Cicchetti, cidadão norte-americano residente no Brasil que procurou proteção e do Judiciário a pretexto de suposta impossibilidade, pela.....








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